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Text Box: HCB, Leis e Regulamentos

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saga HCB e cheias no Zambeze

 

há quatro meses instada pela Procuradoria da República (Cidade de Maputo) a conformar-se com o disposto na Lei de Moçambique, a actual administração da HCB * continua a furtar-se ao comando legal.

 

*  HCB accionistas – Estado Português (82%), Estado Moçambicano (18%). Até finais de 2007 deverá estar concluída a inversão accionista.

 

Entretanto, a dois meses do início da próxima estação de chuvas, mais de 100,000 pessoas vítimas das cheias no Zambeze, nas quais a HCB foi um notório agente, continuam a viver em condições descritas pelas autoridades como “deploráveis”.

 

set 2007

 

a Petição JA– Justiça Ambiental submetida à Procuradoria da República da Cidade de Maputo

 

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Moçambique - 410 Advogados

 

 

Moçambique tem à volta de 410 advogados, um número descrito como insuficiente face à lide de requisitos legais dos 20 milhões de habitantes do país. No país, particularmente nas áreas rurais, a maior parte das pessoas não têm acesso à assistência legal, em larga medida devido à crónica falta de advogados, que, na sua maior parte, se concentram nas principais cidades. Um outro problema para os moçambicanos rurais é que a maior parte deles não tem dinheiro para pagar os honorários dos advogados.

 

AIM, 19 Set 2007